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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA CIP PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ALUGUEM PARA O ALUGUEL SOCIAL E QUE ACEITEM ANIMAIS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a sinalização informativa de vias públicas sujeitas a inundação e alagamentos.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que conceda aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, VALE ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a criação da licença para doação de sangue no serviço público municipal, no âmbito do município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM -.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha no âmbito do Município de Petrópolis a atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa para disciplinar o fornecimento de locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde, no exercício da função, em locais de difícil acesso, situados na Posse 5º Distrito de Petrópolis.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA INCLUIR A PARTICIPAÇÃO DO NÚCLEO DE ARQUITETOS E URBANISTAS DE PETRÓPOLIS - NAU PETRÓPOLIS - DO INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL - IAB/RJ - NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.

Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração de norma reajustando o valor da bolsa estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA QUE DISPONHA SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ÓRGÃO E TAMBÉM DA CARREIRA DE PROCURADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DENTRO DOS MARCOS CONSTITUCIONAIS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a desburocratização da concessão de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos ex-combatentes do brasil, e dá outras providências – Lei 7.875/2019.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei que verse sobre a extensão da licença-paternidade para os servidores públicos no Município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a presença de bombeiro civil nas escolas municipais.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - ARESAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma reajustando o valor da bolsa recebida pelos estagiários e monitores da Educação de modo a equiparar a remuneração desses com os demais estagiários da Administração Municipal.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE À CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS CONFORME A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre o PROGRAMA ACEIROS DA PREVENÇÃO, no âmbito do Município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma para criação de Comissão de Assuntos Fundiários.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua a Política de Apoio e Incentivo ao Cooperativismo e Associativismo, no âmbito do Município de Petrópolis.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa instituindo a política municipal de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo no município de Petrópolis e da outras providências.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que autorize a concessão de imóvel do município de Petrópolis para a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Jacó, conforme anteprojeto a seguir:

ALTERA A LEI MUNICIPAL 5 393 DE 25 DE MAIO DE 1998.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa da criação do programa passaporte universitário.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA A CRIAÇÃO DE POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO EM PARCERIA COM AS COMPANHIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DO ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CARGA HORÁRIA E O VALOR DE REMUNERAÇÃO DO VENCIMENTO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS.

Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto ampliando o rol de contemplados pelo Benefício Eventual criado em assistência aos atingidos pela chuva de granizo de 4 de outubro de 2022.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa para alterar os artigos 3º e 5º da lei nº. 8.240/21.

Indica ao executivo municipal o envio a necessidade da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte realizar estudo de viabilidade técnico e financeiro para uso da tecnologia para combater o ruído excessivo dos veículos no município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de norma para criação e instalação de praça pública na Rua Paulo Hervê, em frente ao n.º 174, bairro Bingen.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que altera a Lei Municipal Nº 7.099 de 2013 e dá outras providências, conforme anteprojeto a seguir:

Indica ao Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a concessão da isenção do pagamento pela utilização de barracas na Bauernfest, Festa do colono Alemão, às instituições que historicamente compõem o segmento germânico de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa criando e determinando a instalação de pontos de ônibus tecnológicos com wi-fi, câmeras de monitoramento e painéis interativos com as rotas dos coletivos municipais e previsão do tempo, no âmbito do Município de Petrópolis.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS INTOLERÂNCIAS E AO RACISMO RELIGIOSO.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a criação do PROGRAMA DE INCENTIVO DE PNEUS INSERVÍVEIS, conforme anteprojeto a seguir:

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO A ESSA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Solicita ao executivo municipal informações sobre o Contrato de Fornecimento especificado pelo processo nº 45936/2020, bem como sua cópia integral.

Solicita ao executivo municipal informações acerca das obras realizadas na Ponte de Corrêas e adjacências.

Solicita ao executivo municipal informações acerca de possível logradouro público.

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL DE DESINTERDIÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO ALTO DA SERRA.

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS RELACIONADOS ÀS FORTES CHUVAS.

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA ELABORAÇÃO DO Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis RJ.

Notícia de fato com pedido de providências.

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS RELACIONADOS A RECONSTRUÇÃO DO BAIRRO ALTO DA SERRA E ADJACÊNCIAS.

Requer a criação de uma comissão especial para tratar da revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis.

Requerimento para retirada de assinatura de apoiamento ao Projeto de Resolução nº 8.399/2021 bem como ao parecer favorável expedido nos autos do referido processo no âmbito da Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer.

REQUERER APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES SIMPLES.