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PLO 2/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.845 DE 1 DE AGOSTO DE 2013 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.
Apresentação: 4 de Janeiro de 2022
Protocolo: 84/2022, Data Protocolo:
04/01/2022 -
Horário: 17:16:22
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Marcelo Lessa (CDS - Comissão de Defesa da Saúde)
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Júlia Casamasso (CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2022
Protocolo: 143/2022, Data Protocolo:
07/01/2022 -
Horário: 9:22:15
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Léo França (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 18 de Janeiro de 2022
Protocolo: 399/2022, Data Protocolo:
18/01/2022 -
Horário: 15:48:00
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O PROGRAMA "TEM SAÍDA" DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Apresentação: 18 de Janeiro de 2022
Protocolo: 402/2022, Data Protocolo:
18/01/2022 -
Horário: 18:55:32
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Marcelo Chitão (CCJEL - Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer)
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Gil Magno (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Petrópolis.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2022
Protocolo: 481/2022, Data Protocolo:
21/01/2022 -
Horário: 10:43:26
Autor:
Hingo Hammes
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
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Marcelo Lessa (CDS - Comissão de Defesa da Saúde)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 84/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 6.404/2006.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 1082/2022, Data Protocolo:
09/02/2022 -
Horário: 18:31:44
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Ronaldo Ramos (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2022
Última Ação: Solicitado pela autora
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2022
Data Anexação: 27 de Julho de 2022
Autor(es):
Gilda Beatriz
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 179/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.
Apresentação: 19 de Maio de 2022
Protocolo: 2996/2022, Data Protocolo:
19/05/2022 -
Horário: 16:21:25
Autor:
Yuri Moura
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Léo França (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 182/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CADERNETA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 20 de Maio de 2022
Protocolo: 3021/2022, Data Protocolo:
20/05/2022 -
Horário: 14:07:39
Autor:
Dr. Mauro Peralta
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexada:
Emenda Modificativa nº 30 de 2022
Data Anexação: 7 de Junho de 2022
Autor(es):
Dr. Mauro Peralta
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 256/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Mulher empreendedora e o Projeto Lidera Mulher.
Apresentação: 26 de Julho de 2022
Protocolo: 4213/2022, Data Protocolo:
26/07/2022 -
Horário: 17:52:28
Autor:
Júnior Coruja
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Léo França (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
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Léo França (CDEATT - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Tecnologia e Turismo)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 269/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Petrópolis.
Apresentação: 9 de Agosto de 2022
Protocolo: 4403/2022, Data Protocolo:
09/08/2022 -
Horário: 15:45:53
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Domingos Protetor (CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos)
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Gil Magno (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 270/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES" CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Apresentação: 9 de Agosto de 2022
Protocolo: 4404/2022, Data Protocolo:
09/08/2022 -
Horário: 15:52:42
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
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Dr. Mauro Peralta (CTDSP - Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 282/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTIPULA SANÇÕES PARA INDIVÍDUOS QUE COMETAM ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES OU QUE AS EXPONHAM PUBLICAMENTE AO CONSTRANGIMENTO.
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 4566/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 14:56:05
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 289/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.106 de 17.10.2013, que institui o Dia Municipal do Laço Branco, pela mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres.
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Protocolo: 4615/2022, Data Protocolo:
23/08/2022 -
Horário: 16:49:10
Autor:
Ronaldo Ramos
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Léo França (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 315/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O PROGRAMA MUNICIPAL "CÓDIGO SINAL VERMELHO" COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Protocolo: 5103/2022, Data Protocolo:
22/09/2022 -
Horário: 17:21:41
Autor:
Hingo Hammes
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
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Gilda Beatriz (CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 321/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Garante o direito das mães de amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal direta e indireta.
Apresentação: 5 de Outubro de 2022
Protocolo: 5262/2022, Data Protocolo:
05/10/2022 -
Horário: 13:39:51
Autor:
Léo França
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DSL
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2022
Texto Original
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PLO 374/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGURAM OS DIREITOS DAS MULHERES NOS CASOS DE PERDA GESTACIONAL NATIMORTO E PERDA NEONATAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Protocolo: 6519/2022, Data Protocolo:
19/12/2022 -
Horário: 14:36:31
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 13/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa do Cartão Mulher Petrópolis que concede auxílio financeiro para mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social atendidas pela rede de enfrentamento à violência.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2022
Protocolo: 483/2022, Data Protocolo:
21/01/2022 -
Horário: 10:33:50
Autor:
Hingo Hammes
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
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Marcelo Lessa (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 45/2022 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que altere a Lei Municipal n.º 7.824, de 01 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública, para incluir as ações de acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Petrópolis previstas na Lei Municipal n.º 7.836, de 05 de setembro de 2019.
Apresentação: 14 de Março de 2022
Protocolo: 1519/2022, Data Protocolo:
14/03/2022 -
Horário: 18:01:36
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Júnior Paixão (CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor)
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Ronaldo Ramos (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 916/2022 - Indicação Simples
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de estabelecer uma parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a implantação do Programa Desenvolve Mulher-Renda Melhor no âmbito do Município de Petrópolis.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 1177/2022, Data Protocolo:
15/02/2022 -
Horário: 15:14:07
Autor:
Júnior Paixão
Localização Atual: Para Leitura - PLT
Status: Aguardando Inclusão Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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IND 1040/2022 - Indicação Simples
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de interlocução com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que o aplicativo "Maria da Penha Virtual" abarque os Juizados Especializados do Município de Petrópolis.
Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 1385/2022, Data Protocolo:
07/03/2022 -
Horário: 14:52:11
Autor:
Júnior Paixão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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IND 1319/2022 - Indicação Simples
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a elaboração de parceria com o Governo do Estado, para a implantação de uma unidade da Delegacia da Mulher em Petrópolis.
Apresentação: 30 de Março de 2022
Protocolo: 1831/2022, Data Protocolo:
30/03/2022 -
Horário: 13:52:54
Autor:
Gilda Beatriz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 3497/2022 - Indicação Simples
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de implantação do Programa de Saúde da Mulher na Unidade Básica de Saúde, no bairro Independência.
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Protocolo: 5376/2022, Data Protocolo:
11/10/2022 -
Horário: 10:43:30
Autor:
Hingo Hammes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEMO 21/2022 - Emenda Modificativa
Ementa: FICA ALTERADO O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0481/2022, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A TER ACOMPANHANTE PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 28 de Abril de 2022
Protocolo: 2529/2022, Data Protocolo:
28/04/2022 -
Horário: 17:01:55
Autor:
Yuri Moura
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Ronaldo Ramos (CDM - Comissão dos Direitos da Mulher)
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Gilda Beatriz (CDS - Comissão de Defesa da Saúde)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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