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PLO 2/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS A LISTAGEM DE DEMANDAS E DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL - COBEA.
Apresentação: 4 de Janeiro de 2021
Protocolo: 11/2021, Data Protocolo:
04/01/2021 -
Horário: 10:22:00
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Setembro de 2021
Última Ação: Solicitado o arquivamento pela autora em 14/09/2021.
Documentos Acessórios:
2
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PLO 17/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL DESTINADO AO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2021
Protocolo: 182/2021, Data Protocolo:
05/01/2021 -
Horário: 14:17:00
Autor:
Gilda Beatriz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2021
Última Ação: Solicitado o arquivamento pela autora em 19/08/2021.
Texto Original
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PLO 35/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina que os estabelecimentos, que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 2031/2021, Data Protocolo:
01/02/2021 -
Horário: 15:02:02
Autor:
Marcelo Lessa
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2021
Última Ação: Solicitado o arquivamento pelo autor, em 14/06/2021.
Documentos Acessórios:
3
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PLO 122/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE PROTEÇÃO, GUARDA RESPONSÁVEL E DIREITOS DOS ANIMAIS NOS PROGRAMAS CURRICULARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Abril de 2021
Protocolo: 4171/2021, Data Protocolo:
19/04/2021 -
Horário: 13:50:31
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Gilda Beatriz (CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 137/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA "EU FREIO PARA OS ANIMAIS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Protocolo: 4504/2021, Data Protocolo:
28/04/2021 -
Horário: 13:55:36
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Marcelo Chitão (CCJEL - Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 154/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO A QUALQUER ANIMAL ATROPELADO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Protocolo: 4742/2021, Data Protocolo:
05/05/2021 -
Horário: 15:47:13
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Júnior Coruja (CTPMU - Comissão do Transporte Público e Mobilidade Urbana)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 173/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 5134/2021, Data Protocolo:
25/05/2021 -
Horário: 17:15:51
Autor:
Domingos Protetor
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2021
Última Ação: Solicitado o arquivamento pelo autor em 16/06/2021.
Texto Original
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PLO 185/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE" DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2021
Protocolo: 5400/2021, Data Protocolo:
27/05/2021 -
Horário: 19:07:14
Autor:
Gilda Beatriz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2021
Última Ação: Solicitado o Arquivamento pela autora em 25/06/2021.
Documentos Acessórios:
1
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PLO 191/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus tratos contra animais nos locais e na forma que especifica.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Protocolo: 5406/2021, Data Protocolo:
27/05/2021 -
Horário: 19:27:23
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Domingos Protetor (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2021
Última Ação: Definida Relatoria - Vereador DOMINGOS PROTETOR
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 202/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS SACADAS VARANDAS E BASCULANTES DOS APARTAMENTOS DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NOS QUAIS HABITEM CRIANÇAS E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Protocolo: 5753/2021, Data Protocolo:
14/06/2021 -
Horário: 18:39:22
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Ronaldo Ramos (CDCAPDI - Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 205/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Petrópolis, revoga as Leis Municipais nº 6.618/2008 e 7.025/2012 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Protocolo: 5795/2021, Data Protocolo:
16/06/2021 -
Horário: 13:38:47
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 208/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Junho de 2021
Protocolo: 5831/2021, Data Protocolo:
17/06/2021 -
Horário: 11:11:24
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 209/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece o Município de Petrópolis como "Pet Friendly".
Apresentação: 16 de Junho de 2021
Protocolo: 5832/2021, Data Protocolo:
17/06/2021 -
Horário: 11:12:40
Autor:
Maurinho Branco
Domingos Protetor
Relatorias:
Gil Magno (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Marcelo Chitão (CCJEL - Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 263/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA DENUNCIAR MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS ENVOLVENDO DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Protocolo: 6983/2021, Data Protocolo:
28/07/2021 -
Horário: 11:45:42
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 273/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de transponder (microchip) em cães, gatos e equinos no Município de Petrópolis e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Protocolo: 7168/2021, Data Protocolo:
04/08/2021 -
Horário: 12:36:08
Autor:
Domingos Protetor
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 276/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DE ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Agosto de 2021
Protocolo: 7222/2021, Data Protocolo:
05/08/2021 -
Horário: 9:25:28
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 279/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de uma folha no carnê do IPTU, sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal no âmbito do Município de Petrópolis.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Protocolo: 7253/2021, Data Protocolo:
05/08/2021 -
Horário: 18:34:34
Autor:
Júnior Paixão
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Júnior Paixão
Status: Devolução ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Janeiro de 2022
Última Ação: Conforme parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ciência e providências.
Documentos Acessórios:
2
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PLO 294/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A FEIRA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Agosto de 2021
Protocolo: 7375/2021, Data Protocolo:
11/08/2021 -
Horário: 14:31:09
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 295/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DEFINE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, CRIA O CERTIFICADO MUNICIPAL DOS PROTETORES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Agosto de 2021
Protocolo: 7377/2021, Data Protocolo:
11/08/2021 -
Horário: 14:33:09
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 300/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMPRA E DA VENDA E DA UTILIZAÇÃO DE PENAS E DE PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 13 de Agosto de 2021
Protocolo: 7467/2021, Data Protocolo:
16/08/2021 -
Horário: 11:27:55
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 357/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERDA E PROIBIÇÃO DE OBTER A GUARDA, INCLUSIVE POR ADOÇÃO, POR PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS.
Apresentação: 22 de Setembro de 2021
Protocolo: 8107/2021, Data Protocolo:
23/09/2021 -
Horário: 8:56:50
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2021
Última Ação: Solicitado o arquivamento pelo autor em 01/12/2021.
Documentos Acessórios:
1
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PLO 405/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E COLOCAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 20 de Outubro de 2021
Protocolo: 8723/2021, Data Protocolo:
20/10/2021 -
Horário: 17:21:02
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 422/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "AGENTE MIRIM DE PROTEÇÃO ANIMAL" NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 28 de Outubro de 2021
Protocolo: 8851/2021, Data Protocolo:
29/10/2021 -
Horário: 16:11:14
Autor:
Maurinho Branco
Domingos Protetor
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Fevereiro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 440/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo, em clínicas e consultórios veterinários, assim como em estabelecimentos que comercializem produtos ou prestem serviços de pet shop, que proíbem condutas de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Protocolo: 9024/2021, Data Protocolo:
10/11/2021 -
Horário: 19:38:14
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 475/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "PET PARQUE", QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A CÃES E GATOS, NAS PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 22 de Novembro de 2021
Protocolo: 9290/2021, Data Protocolo:
22/11/2021 -
Horário: 15:29:47
Autor:
Marcelo Chitão
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Marcelo Chitão
Status: Devolução ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2022
Última Ação: CONFORME PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, ENCAMINHO CÓPIA AO AUTOR.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 517/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a perda e proibição de obter a guarda, inclusive por adoção, por pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2021
Protocolo: 9520/2021, Data Protocolo:
01/12/2021 -
Horário: 18:33:15
Autor:
Domingos Protetor
Gil Magno
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 549/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha Dezembro Verde no município de Petrópolis.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2021
Protocolo: 9748/2021, Data Protocolo:
15/12/2021 -
Horário: 18:05:18
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2022
Última Ação: Solicitado o arquivamento pelo autor
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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IND 14/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
Apresentação: 4 de Janeiro de 2021
Protocolo: 107/2021, Data Protocolo:
04/01/2021 -
Horário: 11:03:00
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Domingos Protetor (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição retirada da Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2022
Última Ação: Retirado na Sessão de 04/05/2022 às 16:00
Documentos Acessórios:
2
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IND 29/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO PARA SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ACIDENTES EM VIAS PÚBLICAS.
Apresentação: 4 de Janeiro de 2021
Protocolo: 122/2021, Data Protocolo:
04/01/2021 -
Horário: 11:40:00
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Vista Regimental
Data Votação:
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IND 35/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE REALIZEM CASTRAÇÕES DE FORMA GRATUITA.
Apresentação: 4 de Janeiro de 2021
Protocolo: 128/2021, Data Protocolo:
04/01/2021 -
Horário: 12:06:00
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2021
Documentos Acessórios:
6
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IND 55/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAREM À COBEA QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS.
Apresentação: 4 de Janeiro de 2021
Protocolo: 148/2021, Data Protocolo:
04/01/2021 -
Horário: 16:35:00
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 67/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE DESCONTOS NO IPTU PARA ADOTANTES DE ANIMAIS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 4 de Janeiro de 2021
Protocolo: 160/2021, Data Protocolo:
04/01/2021 -
Horário: 17:41:00
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Gilda Beatriz
Status: Devolução ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2021
Última Ação: CONFORME PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ENCAMINHO AO AUTOR PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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IND 87/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGISTRO E IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NOS CANINOS, FELINOS, EQUÍDEOS E CAPRINOS.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2021
Protocolo: 330/2021, Data Protocolo:
07/01/2021 -
Horário: 14:13:22
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2021
Última Ação: Solicitado o arquivamento pela Autora em 01/03/2021.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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IND 106/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o envio de projeto de lei sobre a reestruturação da Coordenadoria de Bem-Estar Animal - COBEA a esta Casa Legislativa.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2021
Protocolo: 1270/2021, Data Protocolo:
19/01/2021 -
Horário: 16:24:38
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Gil Magno (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 214/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que consiste em instituir Ambulância Socorrista Veterinária para resgates de urgência de animais em estado de risco ou acidentados em ambientes e vias públicas.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Protocolo: 4717/2021, Data Protocolo:
04/05/2021 -
Horário: 19:29:24
Autor:
Gil Magno
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Domingos Protetor (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 220/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Projeto de Lei que disponha sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular.
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Protocolo: 4791/2021, Data Protocolo:
06/05/2021 -
Horário: 15:14:48
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 265/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que disponha sobre a criação e implementação de Protocolo de Fiscalização Sanitária de estabelecimentos veterinários no âmbito do Município de Petrópolis.
Apresentação: 5 de Julho de 2021
Protocolo: 6324/2021, Data Protocolo:
05/07/2021 -
Horário: 20:29:36
Autor:
Domingos Protetor
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 297/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6.493 DE 04/12/2007, INCLUINDO ATIVIDADES AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE VOLTADAS À CAUSA ANIMAL.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Protocolo: 6954/2021, Data Protocolo:
27/07/2021 -
Horário: 17:30:35
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Marcelo Lessa (CDS - Comissão de Defesa da Saúde)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 301/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE AJUDA E DOAÇÕES PARA ANIMAIS VINCULADA À COORDENADORIA DE BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Julho de 2021
Protocolo: 7037/2021, Data Protocolo:
28/07/2021 -
Horário: 17:58:20
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 333/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CANIL DA GUARDA CIVIL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 7641/2021, Data Protocolo:
24/08/2021 -
Horário: 9:13:41
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2021
Última Ação: Solicitado o arquivamento pelo autor em 20/09/2021.
Texto Original
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IND 334/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA BEM COMO DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 7642/2021, Data Protocolo:
24/08/2021 -
Horário: 9:14:45
Autor:
Gil Magno
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Domingos Protetor (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2021
Última Ação: Solicitado o arquivamento pelo autor em 01/12/2021.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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IND 361/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE ANIMAL - PSA, NO PRIMEIRO E TERCEIRO DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 8259/2021, Data Protocolo:
30/09/2021 -
Horário: 10:33:48
Autor:
Gil Magno
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Júnior Coruja (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 363/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a necessidade de envio de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Canil da Guarda Civil de Petrópolis e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2021
Protocolo: 8309/2021, Data Protocolo:
01/10/2021 -
Horário: 15:34:49
Autor:
Domingos Protetor
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 385/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a criação e implementação do Parque Municipal Recanto das Aves, no município de Petrópolis, e dê outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2021
Protocolo: 8814/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 14:36:39
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Marcelo Chitão (CCJEL - Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 404/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que disponha sobre a criação de área de lazer para cães, que será denominada "ParCão", em parques e praças municipais de Petrópolis.
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Protocolo: 9356/2021, Data Protocolo:
24/11/2021 -
Horário: 10:10:26
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Gil Magno (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Marcelo Lessa (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 414/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a criação de centro de referência em tratamento de esporotricose em animais no município de Petrópolis.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2021
Protocolo: 9587/2021, Data Protocolo:
06/12/2021 -
Horário: 19:28:24
Autor:
Domingos Protetor
Relatorias:
Dr. Mauro Peralta (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal)
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Júnior Paixão (CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 67/2021 - Requerimento de Informação
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações sobre os médicos veterinários contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Apresentação: 14 de Abril de 2021
Protocolo: 4031/2021, Data Protocolo:
14/04/2021 -
Horário: 18:20:45
Autor:
Domingos Protetor
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2021
Última Ação: Arquivado em 01/06/2021
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 121 de 2021
Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 136 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 68/2021 - Requerimento de Informação
Ementa: Solicita ao executivo municipal informações sobre os animais castrados nos últimos 03 (três) mutirões promovidos pelo Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 14 de Abril de 2021
Protocolo: 4032/2021, Data Protocolo:
14/04/2021 -
Horário: 18:21:03
Autor:
Domingos Protetor
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2021
Última Ação: Arquivado em 01/06/2021
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 120 de 2021
Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 135 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 101/2021 - Requerimento de Informação
Ementa: Solicita ao executivo municipal, ou melhor, reitera ao Executivo Municipal informações solicitadas no Processo 4031/2021, sobre os médicos veterinários contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Apresentação: 11 de Junho de 2021
Protocolo: 5708/2021, Data Protocolo:
14/06/2021 -
Horário: 10:59:57
Autor:
Domingos Protetor
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2021
Última Ação: Arquivado em 26/07/2021
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 170 de 2021
Data Anexação: 12 de Julho de 2021
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 182 de 2021
Data Anexação: 22 de Julho de 2021
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 102/2021 - Requerimento de Informação
Ementa: Solicita ao executivo municipal, ou melhor, reitera ao executivo municipal informações solicitadas no processo nº 4032/2021, sobre os animais castrados nos últimos 03 (três) mutirões promovidos pelo poder executivo municipal.
Apresentação: 11 de Junho de 2021
Protocolo: 5709/2021, Data Protocolo:
14/06/2021 -
Horário: 11:00:49
Autor:
Domingos Protetor
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2021
Última Ação: Arquivado em 26/07/2021
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 171 de 2021
Data Anexação: 12 de Julho de 2021
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Matéria Anexada:
GP Diversos nº 183 de 2021
Data Anexação: 22 de Julho de 2021
Autor(es):
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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