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GP 112/2022 que "Dispõe sobre a concessão de isenção do Pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU e taxa de Coleta de lixo, aos imóveis locados por Beneficiários da Programa Estadual Aluguel Social, no âmbito do Município de Petrópolis/RJ, estabelecido no exercício de 2022".

GP nº146/2022 Projeto de Lei que "dispõe sobre aquisição de bens imóveis pela Prefeitura Municipal de Petrópolis" e dá outras providências.

GP 147/2022 Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização ao Município para contratar a criação de ativos não fungíveis, no sentido de viabilizar doações e dá outras providências".

GP 151/2022- PROJETO DE LEI "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

GP 177/2022 PROJETO DE LEI QUE"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS".

GP 233/2022 PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GP 295/2022- PROJETO DE LEI QUE "CRIA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A MELHOR CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS AS DESPESAS - DE MODO SEGREGADO- DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GP 301/2022 PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.573, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

GP 308/2022 Projeto de Lei que "Altera dispositivo da alínea "d", do inciso V, do art. 51, da Lei nº 8.204, de 09 de novembro de 2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.393, de 25 de maio de 1998 e dá outras providências".

GP 340/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 8087/2020, no que tange a alteração da composição do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.

GP 363/2022 Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em curso de noções em primeiros socorros como requisito para posse em cargos públicos e para profissionais terceirizados e de instituições conveniadas no âmbito do Município de Petrópolis", e dá outras providências.

GP 409/2022 "INSTITUI O SELO SOLIDÁRIO PETRÓPOLIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS" PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS ILUSTRES PARES.

GP 431/2022 Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 6.930, DE 06/01/2022 QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IPTU AOS IDOSOS." e dá outras providências.

GP 480/2022, Projeto de lei que institui o Programa Concilia Petrópolis - PCP, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da fazenda pública municipal, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras previdências.

GP- 481/2022 PROJETO DE LEI , QUE DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GP 466/2022, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES (SERVIDORES) ATIVOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GP 478/2022 PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA, EM ESPECIAL, TRANSFERIR A GESTÃO DA PASTA DE HABITAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GP- 565/2022 PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DE MINHA AUTORIA, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023".

GP 603/2022 Projeto de Lei que ´´Regulamenta o fundo municipal de proteção e defesa civil- FUMPDEC- no âmbito do município de Petrópolis e dá outras providências``.

GP 602/2022 Projeto de Lei que "Cria e normatiza o conselho Municipal de proteção e defesa civil - COMPDEC, no Município de Petrópolis, altera a alínea "B", do inciso IV, do art. 5º, da Lei Municipal nº 7.510, de 11 de abril de 2017 e dá outras providências".

GP 647/2022 - Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações da Administração Direta, Indireta e Autarquia e dá outras providências.

GP 754/2022 Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO X, LISTAGEM DAS CATEGORIAS DE USOS, DA LEI 5393/98, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7881 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

GP 779/2022 Projeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Economia Solidária, cria o banco Municipal popular de Petrópolis, a moeda social Municipal digital ipê amarelo, o programa de microcrédito e dá outras providências."

GP 783/2022 Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 7.510/2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, cria Unidades Administrativas e dá outras providências."

GP 006/2022 PRE LEG 635/2022 RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 9407/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO LESSA.

GP "I" 016/2022 PRE LEG 710/2021 REQUER A DILAÇÃO DE PRAZO POR 10 DIAS, DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 9674/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MAURO PERALTA.

GP "I" 017/2022 PRE LEG 709/2021 REQUER A DILAÇÃO DE PRAZO POR 10 DIAS, DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 9660/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MAURO PERALTA.

GP "I" 018/2022 PRE LEG 682/2021 REQUER A DILAÇÃO DE PRAZO POR 10 DIAS, DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 9580/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRED PROCÓPIO.

GP 014/2022 ENCAMINHA OS NÚMEROS PARA A PROMULGAÇÃO DAS LEIS REFERENTES AO PRE DIV 036/2022 - LEI Nº 8.250/2022, PRE DIV 037/2022 - LEI Nº 8.251/2022, PRE DIV 038/2022 - LEI Nº 8.252/2022, PRE DIV 039/2022 - LEI Nº 8.253/2022, PRE DIV 040/2022 - LEI Nº 8.254/2022, PRE DIV 041/2022 - LEI Nº 8.255/2022, PRE DIV 042/2022 - LEI Nº 8.256/2022, PRE DIV 043/2022 - LEI Nº 8.257/2022, PRE DIV 044/2022 - LEI Nº 8.258/2022, PRE DIV 045/2022 - LEI Nº 8.259/2022, PRE DIV 046/2022 - LEI Nº 8.260/2022, PRE DIV 047/2022 - LEI Nº 8.261/2022, PRE DIV 048/2022 - LEI Nº 8.262/2022, PRE DIV 049/2022 - 8.263/2022, PRE DIV 051/2022 - LEI Nº 8.264/2022, PRE DIV 052/2022 - LEI Nº 8.265/2022, PRE DIV 053/2022 - LEI Nº 8.266/2022, PRE DIV 054/2022 - LEI Nº 8.267/2022, PRE DIV 055/2022 - LEI Nº 8.268/2022, PRE DIV 056/2022 - LEI Nº 8.269/2022, PRE DIV 057/2022 - LEI Nº 8.270/2022, PRE DIV 058/2022 - LEI Nº 8.271/2022, PRE DIV 059/2022 - LEI Nº 8.272/2022, PRE DIV 060/2022 - LEI Nº 8.273/2022 E PRE DIV 061/2022 - LEI Nº 8.274/2022.

GP 013/2022 Indica para exercer a função de Líder de Governo junto à Câmara Municipal de Petrópolis, o Excelentíssimo Senhor Vereador Ronaldo Ramos de Mello.

GP 022/2022 ENCAMINHO À VOSSA EXCELÊNCIA E SEUS ILUSTRES PARES, NA DATA QUE MARCA A SESSÃO DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, A MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO CONTENDO AS METAS DO GOVERNO QUE TOMOU POSSE NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 78, INCISO XXXVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

GP 028/2022 PRE LEG 708/2021 RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 9659/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MAURO PERALTA.

GP "I" 015/2022 - Comunica a necessidade de retificação do número de lei de 8248 para 8250.

GP 029/2022 - PRE DIV 050/2022 deverá ser usado para promulgação da Lei o número 8276/2022, referente ao Projeto de Lei 6083/2021.

GP 33/2022 - PRE LEG 0682/2021 resposta ao Requerimento de Informação 9580/2021, do vereador FRED PROCÓPIO.

GP 34/2022 - PRE LEG 0710/2021 Resposta ao Requerimento de Informação 9674/2021, de autoria do Vereador Dr. Mauro Peralta.

GP 35/2022 - PRE LEG 0709/2021 Resposta ao Requerimento de Informação 9660/2021, de autoria do Vereador Dr. Mauro Peralta.

GP "I" 040/2022 - Solicita a indicação de um representante do Legislativo para compor o Conselho Gestor do Parque Municipal de Petrópolis, em Itaipava.

GP 051/2022 Informa que deverão ser usados para Promulgação de lei relativo aos PRE DIV 001/2022, PRE DIV 002/2022, PRE DIV 003/2022 e PRE DIV 004/2022 as Leis 8277/2022, Lei 8278/2022, Lei 8279/2022 e Lei 8280/2022, respectivamente.

GP 052/2022 SOLICITA A DEVOLUÇÃO À PREFEITURA DO PROJETO DE LEI QUE " Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, revoga a Lei nº 7.920, de 13 de janeiro de 2020 e suas alterações e dá outras providências", ENCAMINHADO A ESTA CASA ATRAVÉS DO GP 499/2021, DE 13/05/2021, PARA MELHOR APERFEIÇOAMENTO.

GP 053/2022 SOLICITA A DEVOLUÇÃO À PREFEITURA DO PROJETO DE LEI que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência - CMDDPD, revoga a lei nº 5.820, de 06 de novembro de 2001 e suas alterações e dá outras providências"., ENCAMINHADO A ESTA CASA ATRAVÉS DO GP 1516/2021, DE 17/12/2021, PARA MELHOR APERFEIÇOAMENTO.

GP 55/2022 Informa que deverão ser usados para Promulgação de lei relativo aos PRE DIV 005/2022, PRE DIV 006/2022, PRE DIV 007/2022, PRE DIV 008/2022, PRE DIV 009/2022, PRE DIV 010/2022, PRE DIV 011/2022, PRE DIV 012/2022, PRE DIV 013/2022, PRE DIV 014/2022, PRE DIV 015/2022, PRE DIV 016/2022, PRE DIV 017/2022, PRE DIV 018/2022 as Leis 8281/2022, Lei 8282/2022, Lei 8283/2022, Lei 8284/2022, Lei 8285/2022, Lei 8286/2022, Lei 8287/2022, Lei 8288/2022, Lei 8289/2022, Lei 8290/2022, Lei 8291/2022, Lei 8292/2022, Lei 8293/2022, Lei 8294/2022 respectivamente.

GP 062/2022- Solicita a retirada da proposição do GP Projeto de Lei 0881/2021 que "Altera o Regulamento de Licenciamento e Fiscalização do Decreto nº 143, de 22 de Março de 1976 e cria autolicenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares."

GP 63/2022 Requer a dilação de prazo dos Requerimentos de Informação 9792/2021, 0007/2022, 0082/2022, 0103/2022, 0377/2022, 0387/2022 e 0403/2022.

GP "I" 113/2022, Informa os representantes do Executivo que estarão presentes na Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre 2021 das Metas Fiscais, a ser realizada no dia 22 de Fevereiro de 2022, são eles: Controlador Geral- Sr. THIAGO GIBRAIL, Secretário de Fazenda- Sr. PAULO PATULÉA e SubSecretário da Contadoria Geral- Sr. JUAREZ DOS REIS BORGES

GP 81/2022 Requer a interrupção por 90 (noventa) dias, de todos os prazos atualmente em curso e, consequentemente, a renovação de todos os prazos previstos na Lei Orgânica do Município, para encaminhamento das respostas do Poder Executivo às PRE LEG'S de Requerimento de Informação, bem como análise e envio de pronunciamento de sanção e/ou veto às PRE LEG'S de autógrafos de Lei, devendo referidos prazos serem retomados, desde o início, quando cessada a interrupção, tenso em vista a catástrofe do ultimo dia 15 de fevereiro de 2022.

GP-123/2022- Requer a dilação de prazo por 90 dias para a apresentação do Relatório das Contas Anuais, relativo ao exercício de 2021.

GP 139/2022- Complementação ao ofício GP- 123/2022, com fulcro no Ato Executivo nº: 24.699/2022, do tribunal de contas Do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo de 18 de Fevereiro a 20 de Março de 2022, a contagem dos prazos processuais dos feitos de que o Município de Petrópolis é parte, requerer a dilação de prazo nas mesmas condições, por parte dessa Egrégia Casa.

GP 140/2022- Complementação ao ofício GP- 102/2022, com fulcro no Ato Executivo nº: 24.699/2022, do Tribunal de Contas Do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo de 18 de Fevereiro a 20 de Março de 2022, a contagem dos prazos processuais dos feitos de que o Município de Petrópolis é parte, requerer a dilação de prazo nas apresentações do 3º Quadrimestre da Saúde e da Fazenda.

GP 142/2022 Informa o número dos Decretos publicados no Diário Oficial do Município, relativos aos créditos extraordinários provenientes de repasses do Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Estadual e de doações da sociedade civil (Petrópolis Solidária), em favor do Município, em razão da situação de calamidade pública decretada na cidade de Petrópolis (Decreto nº 0033, de 15 de fevereiro de 2022), conforme abaixo. Decreto nº 035, de 18 de fevereiro de 2022; Decreto nº 036, de 21 de fevereiro de 2022; Decreto nº 043, de 25 de fevereiro de 2022; Decreto nº 045, de 28 de fevereiro de 2022; Decreto nº 046, de 02 de março de 2022; Decreto nº 047, de 03 de março de 2022.